CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014 - SET SER + SINECARGA Imprimir E-mail
15-Out-2012

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:  RS001845/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE:  12/09/2012
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:  MR045059/2012
NÚMERO DO PROCESSO:  46218.011206/2012-62
DATA DO PROTOCOLO:  10/09/2012

SINDIMOTO - SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS, EM VEICULOS DE DUAS OU TRES RODAS, MOTORIZADOS OU NAO, DE PORTO ALEGRE,GRANDE PORTO AL, CNPJ n. 03.274.494/0001-90, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VALTER FERREIRA DA SILVA e por seu Procurador, Sr(a). FELIPE ESPINDOLA CARMONA;
SIND EMPREGADOS EM EMP TRANSP RODOV CARGA SECA DO RS, CNPJ n. 95.180.121/0001-79, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO ROBERTO BARCK;
E
SIND DAS EMP DE TELE-SERVICOS E ENTREGAS RAP EM VEIC DE DUAS OU TRES RODAS MOTOR OU NAO DO RS-SETSER/RS, CNPJ n. 05.727.364/0001-91, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ CARLOS SANTOS DE MELLO;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2014 e a data-base da categoria em 1º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Autônomos, Agenciadores e Condutores: Motociclistas Autônomos, Moto Taxi, Moto Drive, Motociclistas Entregador em Geral: Tele Moto, Moto Boy, Ciclistas Entregadores, Moto Entregas, Moto Agência, Moto Carta, Moto Pizza,, Ciclistas em Geral, Ciclo Motores, Motonetas, Triciclo e Transporte Individual de Passageiros, com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS MINIMOS NORMATIVOS

Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o salário mínimo Profissional, elencados abaixo, o qual não poderão ser inferiores ao estipulado nesta convenção coletiva de trabalho.
EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DE EMPRESAS COM ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL (ATIVIDADE FIM)CNAE/CNPJ , ABRANGIDAS PELO SETSER-RS, QUE PRESTAREM  SERVIÇOS  COM MOTO PRÓPRIA LOCADA AO EMPREGADOR CBO 5191-10 
Trabalhadores de forma continua e regido pela CLT e que utilizam veículo próprio -Piso salarial Normativo   R$ 700,00  (Setecentos Reais )
EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DE EMPRESAS EM GERAL, COM ATIVIDADE ECONOMICA SECUNDÁRIAS (Farmácias, locadoras, distribuidoras, restaurantes, Pizzarias, e demais atividades secundárias)  CONTRATADOS PARA TRABALHAR  COM A MOTO DA  PROPRIA EMPRESA OU LOCADA/CESSÃO.  
CBO 5191-10 Trabalhadores de forma continua e regido pela CLT que utilizam veículo da empresa ou são empregados de pizzarias, restaurantes farmácias, e outras empresas de atividade secundária.
Piso Salarial Diferenciado  R$ 1.080,00 (Hum mil e oitenta reais)
MOTORISTA DE ENTREGA CBO 7823-10
Motorista de Coleta e Entrega Trabalhador que Conduz veículo de carga, Motorista auxiliar, Motorista auxiliar de tráfego, Motorista de ambulância, Motorista de carga a frete, Motorista de carro forte, Motorista de furgão, Motorista de Kombi, Motorista de perua, Motorista entregador, Motorista manipulador, Motorista -Piso salarial de R$ 1.022,71 (mil com vinte e dois reais com setenta e um centavos )  

MOTORISTA DE CARGA CBO  7823-10
Trabalhador que Conduz veículo de carga, Motorista de Estrada Truck, Toco, Munk, Caçamba Basculante e Operador de Caçamba, basculante - Piso salarial de R$ 1.172,93  (mil  centos e setenta e dois reais com noventa e três centavos)   
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO CBO 4110-05 
Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores, telefones e clientes entre outras atividades atinentes a administração da empresa -   Piso salarial de R$ 700,00 (Setecentos reais)
MENSAGEIRO CBO 4122-05 
Mensageiro Externo, mensageiro interno, Office-boy,oficce-Girl, chasquil, estafeta - Piso salarial de R$ 656,58 ( Seiscentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta oito centavos.)
AUXILIAR DE TRANSPORTE
CBO 7832-25  Auxilia e Ajuda na carga e descarga de mercadoria, Entrega de bebidas (ajudante de caminhão), Entrega de gás (ajudante de caminhão) de Transporte e entrega de demais mercadorias - Piso salarial de R$ 766,16  (setecentos e sessenta e seis reais com dezesseis centavos)    
COORDENADOR ADMINISTRATIVO OPERACIONAL
CBO 4101-05    Direcionam e controlam tarefas previamente relacionadas para execução de atividades operacionais e administrativas. Coordenam diretamente auxiliares, entregadores diversos,  assistentes,  estagiários e terceirizados. Organizam e roteirizam documentos e correspondências. Abertura e fechamento dos sistemas de informática  da empresa -   Piso salarial de R$ 900,88        (Novecentos reais e oitenta e oito centavos.)
CICLISTA MENSAGEIRO CBO 5191-05    
Bikeboy, Condutor de bicicleta no transporte de mercadorias em bicicleta da empresa ou própria -  Piso salarial Normativo R$ 622,00  (Seiscentos e vinte dois reais.)
 


Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - MAJORAÇÃO SALARIAL

Nos demais salários, vigentes em 01.06.2011, será aplicado o percentual de 14,75% (quatorze pontos, virgula setenta e cinco percentual), com o critério da "proporcionalidade" em razão do número de meses trabalhados, devendo o percentual correspondente ser aplicado sobre o salário da admissão, tudo de conformidade com a tabela seguinte:
TABELA DE REAJUSTE PROPORCIONAL
jun/11 14,75%
 jul/11 13,52%
ago/11 12,29%
set/11 11,06%
out/11 9,83%
nov/11 8,60%
dez/11 7,37%
jan/12 6,14%
fev/12 4,91%
mar/12 3,68%
abr/12 2,45%
mai/12 1,22%
 


Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - SALARIO CONTRATAÇÃO

As empresas que estiverem com salários maiores do que o agora convencionado deverá mantê-los, inclusive nas admissões, podendo aplicar, quando for o caso, o disposto no parágrafo seguinte
As empresas poderão contratar empregados com um salário inferior de 20% (Vinte por cento) aos pisos acordados, Vigorando este, pelo período do contrato de experiência, desde que não ultrapasse 90 (noventa) dias. Vencido o prazo o empregado passará a receber o salário mínimo profissional.
No caso de alteração da Legislação Salarial em condições mais favoráveis aos empregados, estas poderão ser negociadas junto ao Sindicato Profissional da categoria e sindicato patronal acordantes, antes do término da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, não partindo e utilizando-se  como único indexador do piso da categoria, o Piso Regional do governo Estadual.

CLÁUSULA SEXTA - TEOR DE PAGAMENTO

As empresas poderão, a seu critério, liquidar as parcelas remuneratórias a seus empregados de forma semanal, quinzenal ou mensal.
§ 1º Os empregadores que remunerem na forma mensal, deverão pagar os salários   até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao trabalho, ou se houver lei que modifique o prazo, no último dia por ela fixado, sob pena de multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, em favor do trabalhador prejudicado, limitado ao principal, conforme artigo 412 do Código Civil.
§ 2º Se o pagamento do salário for feito em cheque, as empresas concederão ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.
§ 3º. O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária ou dentro do horário bancário.
§ 4º As Empresas fornecerão mensalmente, ou quinzenalmente  aos Empregados, contracheque ou documento hábil semelhante, individualizando o empregador (razão social, CNPJ, endereço completo), incluindo obrigatoriamente, além da competência e salário mensal todas as parcelas remuneratórias pagas, inclusive aluguel de moto e reembolso de combustível, e os descontos efetuados.
§ 5º Será permitidos a contratação com pagamento de salário na modalidade hora ou dia e, nestas modalidades, o empregado fará jus ao recebimento proporcional ao número de horas/dias trabalhadas, acrescido do repouso remunerado.
§ 6º O valor do salário hora/dia será obtido através do cálculo da divisão do salário pela jornada de 220 horas, o qual poderá ser proporcional ao número de horas trabalhadas pelo empregado, ficando autorizado à empresa, quando a jornada for inferior a 220 horas mensais, pagar salário inferior ao piso mínimo da categoria, nos termos da legislação vigente.


Descontos Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DESCONTOS

Além das hipóteses previstas no artigo 462 da CLT, fica permitido a empresa descontar nos salários de seus empregados, vale-farmácia, assistência médica e odontológica, vales devidamente assinados pelo empregado, ligações telefônicas de caráter particular, transporte, vale transporte, anuidades cartão de descontos, alimentação, convênio com supermercados, clubes/agremiações, empréstimos pessoais, colônia de férias, mensalidades sindicais, entre outros que se encontrem previstos nesta Convenção, desde que expressamente autorizadas pelo empregado.
§ 1º As empresas poderão descontar os danos causados direta ou indiretamente pelo empregado nos casos previstos nesta Convenção, assim como aqueles não previstos em que restem comprovados o dolo ou a culpa.
§ 2º Os descontos supras-mencionados referem-se também à responsabilidade do empregado com relação ao ferramental, equipamento e material usado em serviço, do empregador ou de terceiros.
§ 3o. No caso de acidente com veículo da empresa utilizado como instrumento de trabalho, o ressarcimento da franquia e/ou do dano só será indenizado pelo empregado quando comprovado dolo ou culpa do mesmo.
§ 4o. Fica autorizada às empresas a descontar do salário do empregado as multas aplicadas pelo órgão competente, em razão de descumprimento pelo empregado da legislação de trânsito, quando este conduzir veículo de propriedade da empresa ou veículo contratado pela empresa, sob regime de cessão/locação.
§ 6º Caso o empregado obtenha deferimento em recurso administrativo de transito, o empregador fica obrigado a restituir os valores descontados do empregado.           
§ 7o As empresas não poderão descontar dos empregados que recebam pagamentos, valores correspondentes a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades legais e/ou aquelas exigidas pela empresa para aceitação de cheques, devendo estas últimas constarem de documento escrito de inequívoco conhecimento do empregado.

CLÁUSULA OITAVA - DESCONTO DE CHEQUES

As empresas não poderão descontar dos empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores correspondentes a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades legais e/ou aquelas exigidas pela empresa para aceitação de cheques, devendo estas últimas constarem de documento escrito de inequívoco conhecimento do empregado.


Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA NONA - INFORME ANUAL DE RENDIMENTOS

As empresas fornecerão aos seus empregados, quando requerido pelo mesmo, por solicitação escrita, o informe Anual de Rendimentos, para fins de Imposto de Renda.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS

As duas primeiras horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), não sendo permitida a compensação.
§ 1º: O serviço extraordinário será registrado no mesmo cartão de ponto que acolher o registro do horário normal, a exceção do serviço executado em localidade diversa daquela na qual o empregado presta serviços.
§ 2º As horas extras somente poderão ser realizadas mediante autorização por escrito do supervisor imediato.
§ 3º As horas Extraordinárias posteriores as duas primeiras e aquelas, em domingos e feriados serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento), não sendo permitida a compensação.
§ 4º Para as empresa que realizam o pagamento do prêmio assiduidade, resta estipulado que o referido prêmio somente será pago se o empregado chegar até 02 (dois) minutos após o horário previsto para o início da jornada de trabalho. Perderá o seu direito ao prêmio assiduidade, quando estiver de atestado médico e/ou tiver faltas.


Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORÁRIO NOTURNO

A jornada de trabalho em período noturno, assim definido o prestado entre as 22 horas (vinte e duas horas) e 5 horas (cinco horas), será remunerada com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.


Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INSALUBRIDADE

O adicional de insalubridade somente será devido nos casos em que o motociclista tenha contato, com agentes químicos ou biológicos, conforme laudo PPRA da empresa.


Adicional de Periculosidade

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PERICULOSIDADE

O adicional de periculosidade não é devido ao motociclista, enquanto não haver legislação pertinente que determine o pagamento.


Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO

Fica assegurada à concessão de um adicional de 3% (três por cento) por qüinqüênio de serviço prestado na mesma empresa, que incidirá mês a mês sobre o salário percebido pelo empregado. Ninguém poderá perceber sob este título valor superior a R$ 210,07 (duzentos reais com sete centavos). Os adicionais por tempo de serviços já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos dos ora estabelecidos poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.
Parágrafo Primeiro - O adicional previsto nesta cláusula é devido independentemente da forma de remuneração, devendo ser aplicado, igualmente, mês a mês, sobre o salário mensal recebido.
Parágrafo Segundo - O valor do teto fixado no “caput” da presente cláusula será reajustado nas mesmas datas e índices que o piso salarial do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - QUEBRA DE CAIXA

Os empregados que exerçam a função de caixa ou similar, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido a titulo de quebra-de-caixa-,ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.
§ 1o. Fica facultado o não-pagamento do adicional de quebra-de-caixa- pelas empresas que não procedem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferencia do caixa, independentes de estarem consignada no contrato de trabalho ou documento legal.
 


Prêmios

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO ASSIDUIDADE

Para as empresa que realizam o pagamento do prêmio assiduidade, estará estipulado que o referido prêmio somente será pago se o empregado chegar até 10 (Dez) minutos após o horário previsto para o início da jornada de trabalho. Perderá o direito ao prêmio assiduidade, quando o funcionário também estiver de atestado médico e/ou tiver faltas.
 


Ajuda de Custo

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - LOCAÇÃO/CESSÃO DE VEÍCULO
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2012 a 31/05/2013

O empregado contratado para exercer atividade de motociclista e/ou ciclista, e que  locar ou ceder o uso do seu veículo à empresa, a mesma deverá estar equipada com o baú apropriado caso o mesmo seja necessário, mediante os procedimentos contratuais definidos nos parágrafos desta cláusula.
§ 1º. Deverá ser formalizado contrato de locação/cessão para uso mercantil do veículo motocicleta ou bicicleta  a serviço da empresa, constando o valor e forma a ser pago ao empregado a título da locação da motocicleta ou bicicleta. O valor ajustado  não poderá ser inferior a R$ 24,07  ( Vinte e quatro reais e sete centavos) para motocicletas por dia de efetiva utilização (trabalho), e para bicicletas, não poderá ser inferior  a R$ 8,28 (Oito reais e vinte oito centavos) por dia de efetiva utilização (Trabalho).
§ 2º. As empresas poderão adotar o pagamento da locação/cessão de forma mensal, ou de qualquer outra forma estabelecida, de forma individualizada entre as partes,  o valor fixo  abrangerá além do locação/cessão todo e qualquer custo que venha a ter o locador/cedente, tais como: depreciação, manutenção, utilização do baú, seguro, multas, impostos, taxas, quilometro rodado, óleo, pneu, relação,etc., nada sendo devido ao locador/cedente em razão do uso da motocicleta, que não a quantia ajustada no contrato.
§ 3º. Deverá ainda o empregador, efetuar o pagamento adicional de indenização de combustível efetivamente utilizado em serviço da empresa contratante, quando então, a empresa contratante pagará o valor de média de consumo, levando-se em conta a média de quilômetros que a motocicleta consome por litro de gasolina, conforme ficha técnica do fabricante para cada veiculo locado/cessão ao empregador, devendo manter planilha própria para controle de tais eventos, sendo que o empregado deverá, ao final de cada mês, rubricá-la e em assim o fazendo nada mais terá a reclamar a tal título.
§ 4º. O Sindicato profissional reconhece como válidos todos os termos ajustados entre empregado/empresa no contrato de locação/cessão celebrado, desde que não seja  inferior ao aqui ajustado.
§ 5º. A verba paga na locação/cessão do veículo e/ou a título de indenização de combustível, não tem natureza salarial, não incorpora o salário, em hipótese alguma, para efeitos legais, porque servem para indenizar eventuais despesas com a locação/cessão do veículo, tais como aluguel/locação/cessão de veiculo ao empregador, depreciação, manutenção, seguro do veiculo, licenciamento,acessórios, pneus,óleo do motor, relação,quilometro rodado,multas, etc.
§ 6º. O valor pago a título de locação/cessão de uso da motocicleta compreenderá igualmente o uso do baú, nada sendo devido a este título ao empregado, mesmo nos caos em que até então, o baú vinha sendo locado em separado.
§ 7º No caso de o empregado em geral, motociclista, ou ciclista   trabalhar em regime de meio turno, poderá o empregador efetuar o pagamento de 50% do valor mínimo ajustado no parágrafo primeiro da presente clausula.
 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALOR DA LOCAÇÃO/CESSÃO POR ROTAS/PONTOS/TELECHAMADAS/REGIÃO
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2012 a 31/05/2013

Somente empresas de atividade fim, Motofrete/motoboy/tele entrega, poderão se utilizar desta clausula e parágrafos, tendo em vista a rotina e a  atividade econômica principal/fim, sendo vedada a utilização por demais  empresas de atividade secundária, tais como restaurantes, drogarias, lancherias, autopeças,farmácias, restaurantes, pizzarias e outras.
As empresas de atividade Fim/Principal  poderão optar pelo pagamento por sistema de rotas/Regiões ou Pontos.
§ 1º. Ao adotar o sistema de rotas/pontos/regiões , a empresa deverá elaborar uma tabela com roteiros/pontos/regiões  , com o  valor mínimo para  reposição do custo ,da utilização da Motocicleta ou bicicleta do empregado , conforme contrato de cessão e uso do bem disponibilizado pelo funcionário contratado.
§ 2º. Para validar o sistema de  rotas/pontos ou regiões, as empresas deveram  homologar seus contratos junto ao sindicato profissional e patronal.
§ 3º. O valor ajustado das tabelas homologadas por ambos os sindicatos, pelo sistema de rota/ponto/regiões/, indenizará “Reposição do Custo da Utilização do Equipamento do Empregado e Seus Acessórios”  a depreciação do veículo, manutenção do veiculo, o quilometro rodado, o combustível utilizado para realizar tarefa (serviço),  combustível Utilizado para a locomoção casa e trabalho, manutenção, seguro, multas, pneu,relação, óleo do motor, e a locação/cessão do veiculo de sua propriedade ou de permissionário.
§ 4º. As empresas poderão previamente definir planilhas/tabelas com percursos mínimos para regiões/rotas ou pontos, com valores fixos que englobam unicamente todos os itens conforme parágrafo 3º  terceiro.
§ 5º  As planilhas ou tabelas fixas, com valores individualizados por região/rota ou ponto , correspondera em sua soma total diária ou mensal, o valor  que  indenizará “Reposição do Custo da Utilização do Equipamento do Empregado e Seus Acessórios” da seguinte forma :   40% (Quarenta  por cento) pela locação/cessão do veiculo do empregado;  30% (Trinta por cento) pelo combustível utilizado para realização dos serviços conforme solicitados através de ordens de serviço ou outro documento;  10% (Dez por cento) para  o quilômetro rodado; e 10% (Dez por cento) para manutenção , óleo, pneu, relação, e 10% (dez por cento) de  depreciação do veiculo,IPVA, e seguro.
§ 6º Fica vedado o uso desta clausula para empresas com atividade econômica secundárias: como Farmácias, Pizzarias, Drogarias, Distribuidoras, auto peças, mecânicas, restaurantes, bancos, cooperativas de trabalho,  enfim todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadoras de Serviços, Agências em Geral , e demais empresas aqui não alencadas.
§ 7º. No sistema de contrato de cessão/locação por rotas/pontos/região, fica assegurado ao empregado o recebimento do piso salarial ajustado na presente convenção, além  da   “Reposição do Custo da Utilização do Equipamento do Empregado e Seus Acessórios”, conforme cláusula décima nona e demais parágrafos,   ficando a mesma  responsável de realizar planilhas de Pontos/rotas/regiões, onde mensalmente  o locador deverá assinar e conferir, dando sua anuência dos valores descriminados para o respectivo pagamento.
§ 8º. A verba paga na locação/cessão do veículo na forma de rota/ponto/região, não tem natureza salarial, não incorpora o salário, em hipótese alguma, para efeitos legais, porque servem para indenizar o uso do veiculo do funcionário, e  despesas , tais como aluguel/locação/cessão de veiculo ao empregador, depreciação, manutenção, seguro do veiculo, licenciamento,acessórios, pneus,óleo do motor, relação,quilometro rodado,multas, etc.
§ 9º. As empresas que se utilizar desta modalidade, deverá incluir os valores indenizados no contra-cheque do funcionário, conforme Rotas/ponto/região.
§ 10º Caso as empresas queiram indenizar individualmente o pagamento pelo sistema de rotas/pontos/regiões, onde contempla o contrato de cessão/locação, e Reposição dos custos da utilização do equipamento do empregado e de seus acessórios, conforme clausula décima nona, parágrafo 5º, o valor da locação/cessão não poderá ser inferior a R$ 481,40 (quatrocentos o oitenta e um reais e quarenta centavos.), não podendo ser também, inferior a R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) por rota/ponto/região.


Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - LANCHE NA JORNADA EXTRAORDINÁRIA

As empresas ficam obrigadas a fornecer lanches aos empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior à (3) (três Horas).


Auxílio Transporte

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO TRANSPORTE
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2012 a 31/05/2013

Os empregadores efetuarão ainda um pagamento adicional de R$ 30,00 mensais a titulo de indenização de combustível, para deslocamento da residência do empregado/trabalho, quando for de propriedade do empregado a motocicleta locada/cedida a empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE

O empregador deverá fornecer aos seus empregados, que comprovadamente necessitarem,  vales-transportes, nos termos da legislação vigente.
§ 1o: Fica a empresa dispensada da concessão do vale transporte independente de emissão de termo de renuncia ao beneficio e anuencia do empregado, no caso de locação/cessao do veiculo locado


Seguro de Vida

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA

O empregador fica obrigado a contratar Seguro de vida APC (  Acidentes Pessoais Coletivo) para todos os seus funcionários que exerçam a função de Motociclista, Motoboy, Motofrete,  Motoentregador; Onde está apólice de seguro de vida individual, ou em grupo/coletivo , não poderá ser inferior a R$ 15.000,00 (Quinze mil Reais), e demais coberturas acordadas.
§ 1º. A apólice/seguro deverá compreender, no mínimo, o período igual ao da jornada de trabalho do empregado, considerando ainda o tempo de deslocamento da residência do empregado até a empresa e vice versa.
§2º. A apólice/seguro deverá contemplar cobertura de  Diária de Incapacidade Temporária (DIT), com valor mínimo de  R$ 9,00 ( Nove Reais) a diária,  totalizando o limite Maximo indenizado de até 45 dias, bem como conter   morte acidental, invalidez permanente, auxilio funeral e ainda a cobertura de cestas básicas pelo período máximo de 12 meses no Valor de R$ 100,00 ( Cem Reais) por um período Maximo de 12(Doze) meses,  sendo que inexistindo tal possibilidade no mercado segurador, outra modalidade poderá ser adotada, desde que homologada e reconhecida pelos Sindicatos Convenientes (Patronal e laboral).
§ 3º. O empregador é responsável pelo pagamento  integral do premio devido mensalmente ao estipulante da apólice, bem como da sua administração de inclusões e exclusões mensais e ou diárias, devendo manter tais documentos para comprovar tal procedimento.
§ 4º. A empresa manterá uma cópia da apólice de seguro em locais acessível para o empregado.
§ 5º. Deverá ser fornecida ao Sindicato (profissional- Laboral ), no ato da rescisão de trabalho cópia da apólice do empregado, bem como todos os comprovantes de pagamento do respectivo período.
§ 6º. O beneficiário para a apólice de seguro deverá ser indicado pelo empregado, ficando expressamente vedado à indicação da empresa ou qualquer diretor desta, como beneficiário.
§ 7º. As empresas ficam desobrigadas a contratar apólice de seguro individual ou em grupo, para os demais funcionários que não exerçam a função de motociclista.
§ 8º Todas as empresas que contratar  motociclistas, Motoboy, Motofrete, Motoentregador , independente de serem associadas , sindicalizadas  ou não, de atividade fim ou de atividade secundária como: ( Restaurantes, farmácias, Pizzarias, lojas comerciais e de todo tipo de atividade comercial )  deverão relacionar todos os trabalhadores da empresa, que estão cobertos ou que possam ser cobertos pelo seguro, e entregar ao Sindicato de Categoria Econômica através de lista própria, o qual efetuará o recebimento mediante protocolo, sendo de inteira responsabilidade da empresa a inclusão, e exclusão do empregado junto ao sindicato, o que deverá ser efetuado ate o ultimo dia útil dentro do próprio mês .
§ 9º  Somente será aceito para fins desta norma coletiva , e para todas as empresas que empregam motociclistas, Motoboy, Motofrete, Motoentregador , a apólice de seguros com as coberturas que consta  na clausula vigésima  e seu 2º parágrafo (coberturas) , sendo que na eventualidade de a empresa não localizar no mercado a apólice descrita, deverá notificar o sindicato profissional e patronal, a fim de que os mesmos indique no prazo máximo de 48 horas outra companhia de seguros ou corretora, que efetue ofereça as mesmas coberturas conforme normativa, não sendo válida qualquer outra justificativa, quando não observado o contido neste parágrafo.
§ 10º - As empresas que não efetuarem a contratação do seguro de vida aos empregados, efetuarão o pagamento da multa de 1/30 do piso salarial de motociclista por dia, por cada empregado descoberto do seguro de vida, revertido em favor do empregado lesado pela não contratação, caso a mesma seja reincidente, pela não realização e cobertura do funcionário, a mesma será majorada em R$ 60,00 (sessenta Reais) diários, revertidos em favor do trabalhador descoberto pelo respectivo seguro,podendo ainda a qualquer momento solicitar tal indenização apos a extinção do contrato de trabalho.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ANOTAÇÃO DAS FUNÇÕES NA CTPS

Deverá ser anotada, na CTPS do empregado, o cargo e o salário inicial, devendo ainda constar o CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), cujo n°. é 5191/10, com cargo de motociclista, não sendo permitida a utilização de outra terminologia para o exercício desta profissão.
§ 1o. No caso de haver alteração de função o registro deverá ser feito simultaneamente na CTPS, desde que o empregado apresente a referida carteira ao empregador.
§ 2o. O empregador não poderá reter a CTPS dos empregados por mais de 48 (quarenta e oito) horas. A falta /atraso de registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado implicará na multa em favor do trabalhador no importe de duas vezes o valor do piso normativo, limitado ao valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) .
 


Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA

As empresas deverão fornecer a seus empregados despedidos por alegada justa causa, comunicação por escrito da falta cometida, sob pena de ser considerada imotivada a despedida. As sanções disciplinares também deverão ser comunicadas por escrito, sendo que diante da negativa do empregado em assinar, duas testemunhas poderão assinar o termo.

Parágrafo Único: O empregado advertido/comunicado pelo empregador deverá assinar o comprovante de advertência/comunicação, pois se assim não o fizer dará ensejo à aplicação de multa equivalente ao valor de 3 (três) dias de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - MOTIVOS

Além das causas de extinção do contrato por justa causa, elencadas no artigo 482 da CLT, também será considerado motivo válido para rescisão do contrato de trabalho com justa causa se o empregado motociclista  infringir as regras de trânsito e tiver sua Carteira de Habilitação cassada ou suspenso do direito de dirigir, tiver seu veículo aprendido por documentação em atraso ou sem condições de uso no termos da lei. Será considerada ainda, justa causa para despedida do empregado, a condução do veículo de maneira perigosa, que exponha a risco a vida e o patrimônio, próprio ou de terceiros e a reiterada falta de diligência na conservação do veículo, após duas advertências por escrito da Empregadora, poderá  também acarretar motivo de dispensa  por justo motivo a não prestação de contas dos serviços realizados do dia de trabalho, entregas/coletas/ e distribuição, desde que comprovada negligência do empregado.Também poderá ser dada justa causa, caso o empregado se apropriar de valores de clientes, bem como se apropriar de valores da própria empresa, sendo comprovado de forma documental a irregularidade do empregado.


Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - SUSPENSÃO DO AVISO PRÉVIO

O aviso prévio será suspenso se, durante o seu curso, houver afastamento por doença/acidente ou por concessão de benefício previdenciário ao empregado por doença/acidente, completando-se após a respectiva alta concedida pelo INSS.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO: DISPENSA DO TRABALHO

Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo, sempre que no curso do aviso prévio o trabalhador, com comprovação de obtenção de novo emprego, solicitar seu afastamento.

§ 1o. No caso de ocorrência do previsto no caput da presente cláusula, o pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da dispensa do empregado ou no dia útil imediatamente posterior a data originalmente prevista para o término do cumprimento do aviso prévio.
§ 2o. Quando da comunicação do aviso prévio trabalhado, as partes estabelecerão a forma do seu cumprimento.
§ 3o. A dispensa do empregado de cumprir o aviso prévio deverá ser feita por escrito no próprio termo de aviso.


Suspensão do Contrato de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência fica suspenso durante o período de afastamento por doença/acidente ou por concessão de benefício previdenciário ao empregado por doença/acidente, completando-se após a respectiva alta concedida pela Previdência Social.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CURSOS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Fica acordado e exclusivamente facultado as empresas de atividade fim, que podem oferecer aos seus empregados motociclistas/Ciclistas, e demais funcionários ,  o Auxilio ou o custeio de despesas com cursos Técnicos profissionalizantes, ou de qualificação profissional para o exercício da sua atividade profissional a qual foi contratado .
§ 1º O custeio dessa vantagem se dá por liberalidade do Empregador, que pode estipular as condições para sua concessão no contrato de trabalho.
§ 2º  Caso o Empregador de Atividade Principal/Fim deliberar o custeio do beneficio, o mesmo poderá fixar um período mínimo de 06( Seis)  meses de sua permanência do empregado na empresa, após o termino do beneficio, para que também o Empregador possa usufruir do aprimoramento obtido pelo empregado.
§ 3º Caso o empregado vier a descumprir o prazo de carência, ou se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho através de pedido de demissão ou por junta causa, a empresa poderá exigir o reembolso no desligamento do empregado, desde que o curso de aperfeiçoamento seja currículo idêntico a atividade desenvolvida pelo empregador.
§ 4º As partes convenientes deliberam considerar que as horas destinadas a cursos de desenvolvimento profissional, qualificação e/ou educação básica, promovidas e/ou patrocinadas pelas empresas, realizados fora da jornada normal, não são consideradas como tempo à disposição do empregador, não se computando, por isso, na mencionada jornada e, portanto, não gerando direitos remuneratórios.


Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTABILIDADE AS VESPERAS DA APOSENTADORIA

Fica vedada à empregadora, a demissão de empregados com mais de 5 (cinco) anos de serviço na empresa quando lhe faltarem 12 (doze) meses ou menos para aquisição do direito à aposentadoria por idade ou tempo de serviço.


Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TELEFONE CELULAR

O empregado poderá colocar aparelho de telefone celular a disposição da empregadora, apenas para receber ligações originadas da empresa, sem que isto represente ônus para esta e sem que tal procedimento caracterize regime de trabalho em sobreaviso.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INTERVALOS

Sempre que a atividade desenvolvida pelo empregador exigir, fica autorizado que o intervalo para alimentação e repouso previsto no caput do artigo 71 da CLT, seja superior a duas horas.
§ 1º: Sendo indispensável que o empregado permaneça trabalhando no horário de almoço, estas horas deverão ser autorizadas e registradas.
§ 2º  Os empregados ficam dispensados de registrar, nos cartões ponto ou folha ponto, os registros equivalentes ao intervalo de almoço.


Controle da Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO MARCAÇÃO

Dada às características peculiares do serviço e para a comodidade do empregado, a empresa permitirá a assinatura/marcação do cartão ponto ou registro equivalente até 10 (dez) minutos antes do horário previsto para o início dos turnos e até 10 (dez) minutos após o término dos turnos, sem que isto seja computado como hora trabalhada, tampouco como tempo à disposição do empregador.
§ 1º: A prerrogativa se caracteriza pela permissão aos empregados, de acesso ou/ afastamento do recinto da empresa, antes e depois do horário previsto para início/fim da jornada de trabalho. Em nenhuma hipótese, a contagem dos minutos convencionados como tolerância na marcação do ponto, servirão de base à alegação de tempo à disposição do empregador visando o pagamento das respectivas horas como extras. As horas genuinamente extras, prestadas após a jornada de trabalho, serão registradas no livro/cartão ponto não se confundindo com a tolerância acima.
§ 2º Para os empregados que executarem suas tarefas em local diverso da sede da empresa será efetuado a marcação do horário através das planilhas de atividade do empregado ou de folha ponto, devendo sempre ser rubricadas pelo supervisor da empresa ou da contratante.
§ 3º. Para os empregados que trabalharem fora da sede da empresa, somente serão consideradas como válidas as horas extras que contiverem autorização expressa do responsável.
§ 4º As empresas ficam facultadas a adoção de turnos ininterruptos de revezamento bem como escala de trabalho, sempre que as exigências do mercado assim o recomendar.


Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS POR MOTIVO DE QUEBRA DE MOTO

Não serão descontadas, no decurso de 02 (dois) dias corridos, as faltas dos empregados por motivo de roubo ou furto durante o expediente de trabalho. E um (1) dia caso estragar a moto.
Parágrafo único - Na hipótese a este parágrafo, deverá ser comprovada através de documento hábil para o mesmo.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS

O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado e em dia útil que o trabalho for suprimido por compensação.
§ 1o. O empregador que conceder férias aos seus empregados deverão pagar a remuneração destas até 2 (dois) dias antes do início das mesmas.
§ 2o O não pagamento da remuneração devida no prazo disposto, ensejará ao empregado solicitar o cancelamento das férias.
§ 3o. Em caso do não cancelamento das férias, previsto no parágrafo anterior e atraso no pagamento das mesmas; será devida multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário base mensal, em favor do empregado, limitado ao principal, conforme artigo 412 do Código Civil.
§ 4o Fica a empresa autorizada a conceder férias individuais ou coletivas em dois períodos, nunca inferiores a 10 (dias) cada.
§ 5oFica a empresa dispensada de pagamento de décimo terceiro, quando coincidir o inicio de gozo de férias, a mesma data do ultimo dia de prazo para pagamento de natalinas, devendo ao retorno das férias, em sue primeiro dia útil trabalhado, efetuar o pagamento referente ao décimo terceiro.


Licença não Remunerada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - LICENÇAS JUSTIFICADAS PARA ESTUDANTES

Os empregados estudantes, quando regularmente matriculados em escolas reconhecidas pelo Poder Público terão licença justificada, sem remuneração, de 1 (um) dia por ano para realização de provas finais, desde que comuniquem ao empregador com 7 (sete) dias de antecedência e com devida comprovação posterior, no mesmo prazo. No caso de vestibular haverá dispensa sem remuneração para apenas 2 (dois) concursos anuais, desde que coincidam com o horário de trabalho.
Parágrafo Único Estas licenças não serão remuneradas, consideram-se como faltas justificada.  Não terão descontos nas férias anuais.


Licença Maternidade

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA GESTANTE

Para fins de proteção a maternidade, a prova de encontrar-se a mulher em estado de gravidez poderá ser feita mediante atestado médico fornecido pelo médico da empresa, se esta o tiver ou por instituição oficial, ficando de qualquer forma, a empregada obrigada a exibir a empresa o atestado até a data do afastamento previsto no Art. 392 da CLT, sendo ainda, a critério da empresa, sujeita a exames complementar em laboratórios ou médico determinado e pago pela empresa.
§ 1o A empregada gestante fica assegurada estabilidade provisória a partir da comunicação a empresa da gravidez, até 5 (cinco) meses após o nascimento da criança.
§ 2º Para Gestantes que exerça a função de MOTOGIRL , fica assegurada a apresentação de exames pelo seu medico autorizando a permanência em suas funções, caso não seja facultada a sua permanência em sua atividade por se tratar de  atividade de RISCO, o empregador poderá realizar em comum acordo, entre ambas as partes , a sua transferência a uma nova função na empresa. 
§ 3º:Fica facultado a empresa conceder  licença superior a 120 dias até o limite Maximo de 180 dias, para licença maternidade.
§ 4º : A troca ou transferência de função , deverá ser acompanhada e reconhecida pelo sindicato profissional e patronal como valida.


Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

O uso de EPI’S á condução de motocicleta é obrigatório.
§ 1o.A capa de chuva para o uso em motocicleta ou bicicleta em dias de chuva é equipamento de proteção imprescindível ao exercício da profissão, o qual será de responsabilidade do empregador.
§ 2º O uso de equipamentos adicionais tais , cotoveleiras e joelheiras  ficarão a critério  do empregado, salvo legislação em contrário que passe a viger durante o andamento desta convenção.
§ 3º Independente de a motocicleta ser de propriedade da empresa ou do empregado, o  empregado terá que possuir equipamento necessário para a condução de motocicleta, conforme lei 9.503 de 1997, pode a empresa subsidiar de forma parcelada a compra destes equipamentos, caso o motociclista venha a optar pela compra de equipamentos novos. 
§ 4o Os motociclistas poderão somente  carregar cargas em baús apropriados, com identificação da empresa, constando nome, e telefone, ficando facultado o uso de mochilas apenas para transporte de pequenos volumes.
§ 5.o Ao empregado caberá fiscalizar diariamente a fixação dos baús no quadro da motocicleta com parafusos, afim de evitar acidentes.
§ 6o. No caso de locação/Cessão da motocicleta, a empresa deverá fiscalizar quando da contratação e o empregado deverá manter os veículos contratados para os serviços de acordo com as exigências do Código de Trânsito vigente, observando os equipamentos e documentação completa e atualizada; licenciamento pelo DETRAN/RS, bem como adotar baú traseiro de dimensão compatível com o peso a ser transportado, confeccionado em fibra de vidro ou similar, se for necessário a sua utilização.
§ 7o: A responsabilidade  da compra do  Colete Refletivo conforme Lei Federal e normativa,  é expressamente da empresa contratante, ambos de atividade fim, como de atividades secundárias, sem custos ao empregado, salvo dolo ou má fé de sua utilização. Podendo , caso o empregado não devolva ou extravie, ter do em seu salário ou rescisão, o devido desconto do valor pago pelo COLETE.
§ 8º: O colete Refletivo fornecido ao Funcionário contratado, é para uso exclusivo da  empresa , ficando vetado a utilização do mesmo após o expediente de trabalho, onde o empregador poderá solicitar a sua permanência nos domínios da empresa.

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - UNIFORMES

Quando as empresas adotarem o uso de uniforme, este será de uso obrigatório durante a jornada de trabalho, sendo vedado o uso fora deste interregno.
§ 1º Se exigido o uso de uniforme para o trabalho, a empresa fornecerá gratuitamente, até o limite de 03 (três) uniformes por ano, vedando-se qualquer desconto salarial a tal título.
§ 2o. Na substituição do uniforme, é obrigatória a devolução da peça antiga pela nova, sob pena de desconto no salário do valor de mercado correspondente ao custo de cada peça não devolvida.
§ 3o. O empregado se obriga ao uso e limpeza adequados dos equipamentos e uniformes que receber. Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os equipamentos e os uniformes de seu uso e que continuam de propriedade da empresa, sendo facultado, em caso de não devolução, o desconto, pelo valor de mercado, do valor de cada um deles nas verbas rescisórias.


Manutenção de Máquinas e Equipamentos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DO SEGURO MOTO

As empresas não estão obrigadas a contratar apólice de seguro para a motocicleta, ficando este a cargo do proprietário do veículo.
§ 1º  Caso o Locador do veiculo queira que a empresa venha a se responsabilizar por Roubo ou furto quando o mesmo (veiculo)  estiver em serviço, o mesmo deverá solicitar por escrito a adesão do seguro especifico, onde a empresa poderá subsidiar em até 30% do valor do premio devido, e o restante dos 70% será custeado pelo próprio empregado locador.
§ 2º  Fica acordado entre as partes , que o  funcionário deverá solicitar por escrito a adesão ao seu superior , protocolado em duas vias para comprovar sua veracidade. Ficando assim a empresa que não receber a solicitação isenta de ocorrências de Furtos ou Roubos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL

As empresas não terão responsabilidade civil por acidentes pessoais ou de terceiros, furto ou roubo, quando houver contrato de locação/cessão da motocicleta, conduzida pelo próprio empregado.

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CIPA

A empresa que assim estiverem obrigadas adotarão a criação de Comissões Iternas de Prevenção de Acidentes.
§ 1o Aos empregados eleitos como representante sindical e ou membros da CIPA, fica garantida a liberação remunerada para participar de Cursos, Palestras, Simpósios, Plenários, Seminários e Congressos, desde que limitada a 3 (três) dias por ano, por empregado, ficando limitados a concessão destes benefícios a 1 (um) empregado por empresa.
§ 2º Os empregados que compuserem a CIPA gozarão da estabilidade prevista no art. 165 da CLT.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

O empregado que necessitar se afastar e/ou justificar faltas por motivo de doença deverá recorrer ao Serviço Médico do Trabalho da empresa, ou conveniado ao SUS, ou ao Sindicato Profissional.
§ 1o Quanto à empresa mantiver Serviço médico próprio ou conveniado, mesmo os atestados médicos ou odontológicos do Sistema Único de Saúde SUS ou do Sindicato Profissional deverão ser abonados por aquele.
§ 2o Os atestados deverão constar precisamente o tempo de afastamento, assinatura e numero do CRM/CRO do médico/odontólogo, sendo que na falta destes pressupostos a empregadora estará dispensada de aceitá-lo.
§ 3o O empregado obriga-se a comunicar o empregador, na pessoa de seu superior imediato ou ao setor de Recursos Humanos, até 24 (vinte e quatro) horas após o início da ausência, de que está faltando por motivo de doença. Comprovando através de atestado médico competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.


Relações Sindicais

Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE DIRIGENTE SINDICAL

Ficam assegurados aos empregados eleitos para exercerem função de direção e/ou representação sindical, as prerrogativas do Art. 543 da CLT, vigente a partir da notificação feita pelo representante legal do SINDICATO.
Parágrafo Único: A estabilidade a que se refere o caput é estendida única e exclusivamente aos cargos denominados no artigo 522 da CLT.


Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - QUADROS DE AVISOS

A empresa possibilitará ao Sindicato Profissional a colocação de um "Quadro de Avisos”, em local de fácil acesso aos trabalhadores para comunicações de interesse profissional, ficando, desde já vedada à divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.
§ 1o Fica assegurada, às partes reunirem-se para negociar e acordar qualquer reivindicação que não conste deste instrumento, ficando facultada a antecipação, desde que de comum acordo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS

A empresa possibilitará ao Sindicato Profissional a colocação de um "Quadro de Avisos”, em local de fácil acesso aos trabalhadores para comunicações de interesse profissional, ficando, desde já vedada à divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.
§ 1o Fica assegurada, às partes reunirem-se para negociar e acordar qualquer reivindicação que não conste deste instrumento, ficando facultada a antecipação, desde que de comum acordo.
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CÓPIA DE GUIAS E RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

Ficam as empresas obrigadas a encaminhar aos Sindicatos profissional e patronal, cópia das guias de Contribuição Sindical, Contribuição Assistencial e/ou Contribuição Confederativa, acompanhadas de relação nominal dos empregados, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento respectivo.


Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL

Conforme deliberação adotada na Assembléia Geral Extraordinária, reajustados os salários na forma prevista na cláusula segunda da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o empregador procederá ao desconto equivalente a 1 (um) dia da remuneração do empregado, no mês de outubro de 2012, ficando a cargo das empresas o pagamento por todos os seus empregados representados pelo sindicato profissional conveniente.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL

As Empresas descontarão, mensalmente em folha de pagamento de todos empregados abrangidos por esta convenção,  independentemente de ser ou não associado do sindicato profissional, o valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre a remuneração do trabalhador, incidente no mês trabalhado, a título de CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, conforme deliberado em Assembléia pela categoria, repassando as quantias ao SINDICATO, na forma estabelecida na cláusula quadragésima primeira.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DESCONTO ASSISTENCIAL DE CATEGORIA ECONOMICA

Todas as  empresas Associadas ou Não representadas pelo SETSER (sindicato das Empresas de Tele serviços do Estado do Rio Grande do Sul)  com atividade principal e secundarias preponderantes  ficam obrigadas a recolher a esta entidade a título de contribuição assistencial conforme determina  Lei Federal, o valor de R$ 1.000,00 ( Hum mil reais ) conforme deliberado em assembléia geral;
§ 1o A respectiva contribuição assistencial anual deverá ser repassada pelas empresas ASSOCIADAS ou não ao SINDICATO PATRONAL (SETSER), com o primeiro pagamento até o dia 20 de outubro de 2012 e a segunda respectivamente em 20 de Outubro de 2013, ambos pagamentos com desconto de 70 %(Setenta  por cento) para pagamentos em uma única parcela e avista com seu vencimento em 20/10/12 e 20/10/2013,caso a empresa ASSOCIADA ou não-ASSOCIADA , não pague no vencimento, a mesma perderá o  desconto total de 70%, assim prevalecendo o valor inicial.
§ 2o  Para as demais empresas de atividade fim e secundárias,   que vierem a se ASSOCIAR após a presente assembléia, será concedido um desconto de 40%, e a mesma deverá permanecer Associada em no mínimo 12 meses.
§ 3º  Conforme clausula 49º , as respectivas contribuições assistencial, é anual, pois a convenção coletiva foi realizada por 2(dois)anos, então o recolhimento deverá ser realizado nas datas conforme parágrafo 1º. 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - MENSALIDADE ASSOCIATIVA/CONFEDERATIVA EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL – SETS

Fica estabelecido que as empresas recolherão ao Sindicato Patronal – SETSER/RS, a título de contribuição associativa o valor de R$ 100,00 (Cem Reais) mensais, conforme deliberado em assembléia geral da categoria.  A contribuição CONFEDERATIVA deverão todas as  empresas  independente de ser ou não associada do sindicato patronal recolher ao sindicato patronal o valor  correspondente á 2% (dois por cento)sobre a folha de pagamento do referido mês.
§ 1o  O repasse do valor a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado por meio de “doc” bancário enviado pelo sindicato patronal, ou ainda diretamente na secretaria da entidade.
§ 2o O pagamento do referido “doc” ASSOCIATIVO aplicar-se-á somente as empresa associada ao Sindicato, mediante solicitação e preenchimento de ficha associativa, não sendo devido o referido valor por empresas não associadas.
§ 3o A contribuição confederativa deverá ser paga na sede do sindicato patronal, ou solicitar por meio eletrônico ou correspondência  o referido DOC para o recolhimento, junto com a cópia da folha de pagamento, do referido mês.
§ 4o  Os Pagamentos das contribuições confederativa , deverão ser repassados ao sindicato SETSER/RS,  até o dia 10 do mês subseqüente.
§ 5o  Caso as empresas representadas pelo SETSER/RS, sejam ASSOCIADAS, nada será devido quanto ao valor da contribuição CONFEDERATIVA, sobre o valor da folha de pagamento, no caso de empresas de atividade fim, conforme estatuto e deliberações .
§ 6º: A contribuição instituída nesta cláusula bem como na anterior, autorizadas em assembléia geral da categoria, é ônus do empregador e se constitui em contribuição associativa e confederativa, que reverterão em benefício do desenvolvimento do segmento/categoria. O pagamento efetuado fora do prazo estabelecido nesta cláusula implica nas cominações previstas no art. 600 da CLT.
§ 7º: Para empresas de atividade secundarias que se beneficiam desta convenção coletiva, direta ou indiretamente, deverá recolher ao SINDICATO PATRONAL (SETSER) o índice de 2% sobre a folha de pagamento do respectivo funcionário na modalidade Motociclista, Motoentregador, Motoboy, Motofrete ou Ciclista.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - REGRAS GERAIS DAS CONTRIBUIÇÕES

QUANTO ÀS CLÁUSULAS ACORDADAS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES:
§ 1o. Os valores deverão ser recolhidos aos sindicatos convenientes mediante guias ou recibos próprios.
§ 2º As empresas, obrigatoriamente deverão repassar ao Sindicato Profissional a lista de empregados sindicalizados ou não sindicalizados, até o vigésimo dia de cada do mês.
§ 3º  Nos meses em que houver contribuições assistencial ou Sindical, não haverá o desconto da contribuição confederativa prevista nas clausulas acima.
§ 4º Importando em atraso no pagamento das mensalidades sindicais, as empresas, pagarão juros de mora de 1% ao mês, mais multa de 2% por atraso.
§ 5º Os Pagamentos de mensalidades sindicais, serão repassados aos sindicatos conventes,  até o dia 10 do mês subseqüente.
§ 6ª  A contribuição instituída nas cláusulas, será sempre  ônus do empregador.


Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - OPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição aos descontos, o qual deverá ser exercido pelo interessado por escrito diretamente junto ao Sindicato Profissional da categoria, tendo o prazo de quinze dias a partir do depósito desta norma coletiva
§ 1o: O direito assegurado aos trabalhadores, deverá ser exercido pelo interessado por escrito, diretamente junto ao Sindicato Profissional da Categoria.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO PARITÁRIA

 Os sindicatos comprometem-se a manter em funcionamento a comissão paritária, com a participação de empregados e empresas, para discussão, em conjunto, de normas aprimoramento e regulamentação das atividades dos motociclistas.

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DIVERGÊNCIAS

 Eventuais divergências oriundas da aplicação ou alcance do disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas inicialmente pelas partes e após pela Justiça do Trabalho.


Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - GARANTIAS GERAIS

 A empresa que estiver oferecendo benefícios mais vantajosos dos que os aqui estabelecidos os manterão.


Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - DAS MULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE NORMA

Ajustam os conventes, que para cada item estabelecido na presente norma, que for descumprido pelas empresas representadas, efetuarão o pagamento da multa de 1/30 do piso salarial do motociclista por dia de descumprimento, por cada empregado, revertendo em favor das entidades convenientes, de formas iguais.
§ 1o. O tomador de serviço é igualmente responsável pelo cumprimento da presente norma coletiva, ficando responsável subsidiariamente  pelos atos da “ Prestadora de serviço” moto frete,motoboy, sem prejuízos ao que dispõe os artigos 6º e 7º da Lei 12.009 de 27 de Julho de 2009.


Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DAS NOVAS NEGOCIAÇÕES

Fica Instituído que novas negociações Coletivas entre os sindicatos  representantes, com o fim especificam de ratificar ou retificar as cláusulas econômicas  iniciarão em 15 de Março  de 2013.


Outras Disposições

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - HOMOLOGAÇÃO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS

A homologação dos recibos de quitação relativos às rescisões de contrato só terão validade se assistidos pelo Sindicato Profissional ou pela DRT. MT, desde que o empregado tenha 6 (seis) meses ou mais de vínculo na empresa que o esteja despedindo.
§ 1o. O pagamento a que o empregado fizer jus deverá ser feito em cheque visado ou administrativo, sendo vedado cruzar o cheque, deposito em conta corrente, ou ainda em dinheiro. Ao empregado analfabeto o pagamento somente poderá ser efetuado em dinheiro
§ 2o. O pagamento da rescisão contratual através de cheque, que comprovadamente seja sem fundos será anulada e a rescisão deverá ser feita com o acréscimo de multa na forma do artigo 477 da CLT.
§ 3o. A Empresa comunicará, ao empregado, o dia, hora e local para efetuar a homologação da rescisão a dará com ciência ao sindicato do dia e horário designado.
§ 4o Em caso de não comparecimento do empregado, o Sindicato Profissional dará comprovação da presença do empregador para o pagamento das parcelas rescisórias, quando houver comprovação de que o empregado tinha ciência da data, local e do horário do ato homologatório.
§ 5o As homologações realizadas no Sindicado se dará em dias úteis,  e o empregador deverá apresentar no momento da homologação os seguintes documentos: a) carta de preposto autorizando a representação b) contrato social c) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) em cinco vias, d) Extrato atualizado da conta do FGTS e) GFIP Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social dos últimos seis meses, f) GRR comprovante do depósito da multa fundiária sobre o saldo do FGTS h) Formulário do Seguro Desemprego corretamente preenchido, i) cópia do aviso prévio ou pedido de demissão j) último recibo de salário l) Carteira de Trabalho atualizada) exame médico demissional, n) Cópia da apólice de seguro, o) comprovante de recolhimento da contribuição sindical.
§ 6o  O Sindicato Profissional se obriga a homologar as rescisões dos contratos de trabalho, com. ou sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais, e, apresentados os documentos ora definidos.
§ 7o. É nula a rescisão contratual realizada sem a observância das condições ora estabelecida.
§ 8o. Em caso de negativa de homologação da rescisão contratual por parte do Sindicato Profissional, o mesmo deverá justificar os motivos por escrito.
54a. QUADROS DE AVISOS: A empresa possibilitará ao Sindicato Profissional a colocação de um "Quadro de Avisos”, em local de fácil acesso aos trabalhadores para comunicações de interesse profissional, ficando, desde já vedada à divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.
§ 1o Fica assegurada, às partes reunirem-se para negociar e acordar qualquer reivindicação que não conste deste instrumento, ficando facultada a antecipação, desde que de comum acordo.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DIA DO MOTOCICLISTA

Fica instituído o dia 27 de julho de cada ano, o dia do motociclista, ficando as entidades conventes comprometidas de divulgar e enaltecer o dia em favor dos trabalhadores motociclistas profissionais.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO

É vedada a contratação de trabalhadores via cooperativa e autônomos, já que se trata atividade fim da empresa, sendo ilícita a contratação será sujeita a empresa a processo perante o Ministério Publico do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho e Justiça do Trabalho.


VALTER FERREIRA DA SILVA
Presidente
SINDIMOTO - SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS, EM VEICULOS DE DUAS OU TRES RODAS, MOTORIZADOS OU NAO, DE PORTO ALEGRE,GRANDE PORTO AL

FELIPE ESPINDOLA CARMONA
Procurador
SINDIMOTO - SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS, EM VEICULOS DE DUAS OU TRES RODAS, MOTORIZADOS OU NAO, DE PORTO ALEGRE,GRANDE PORTO AL

PAULO ROBERTO BARCK
Presidente
SIND EMPREGADOS EM EMP TRANSP RODOV CARGA SECA DO RS

LUIZ CARLOS SANTOS DE MELLO
Presidente
SIND DAS EMP DE TELE-SERVICOS E ENTREGAS RAP EM VEIC DE DUAS OU TRES RODAS MOTOR OU NAO DO RS-SETSER/RS


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